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TERMOS DE USO – FOLK PORTARIA REMOTA

Por favor, leia estes termos de uso com atenção antes de usar este website e/ou os nossos serviços, aceitando seus termos. Se você não concorda com todos os termos e condições deste instrumento, então não pode usar nosso website e/ou nossos serviços.

  1. DEFINIÇÕES. Para fins deste Termos de Uso, utiliza-se as definições abaixo:
    • FOLK: FOLK PORTARIA REMOTA, empresa que presta serviços de portaria eletrônica remota a condomínios edilícios residenciais, comerciais e industriais, inscrita no CNPJ sob o n.º 23.253.380/0001-71, com sede na Rua 24 de Maio, n° 411, conj. 102, andar SB, bloco A, bairro Rebouças, Curitiba, Paraná, CEP 80.220-060, e com site de domínio https://folkportariaremota.com.br/;
    • CONTRATANTE: pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado que contrate a prestação dos serviços descritos no item 3;
    • USUÁRIO: qualquer pessoa que, de qualquer maneira, utilize os serviços ou acesse o site da FOLK, inclusive o Contratante.
  2. TERMOS DE USO

 

  • Estes Termos de Uso regem a utilização dos serviços da FOLK, descrito na seção 3 deste instrumento. O Usuário declara que leu, entendeu e concorda com os Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política da FOLK.

 

  • Na hipótese de o Usuário não concordar com as regras dispostas nestes Termos de Uso, deve o Usuário deixar de utilizar o site, o sistema e os serviços da FOLK imediatamente. O uso dos serviços ofertados pela FOLK pressupõe concordância integral com os presentes Termos de Uso.

 

  • Os serviços a que se referem estes Termos de Uso são fornecidos pela empresa FOLK ou por uma de suas empresas afiliadas.

 

  • A FOLK reserva-se o direito de realizar alterações ou modificações neste documento em qualquer momento, independentemente de qualquer aviso prévio. A versão atualizada dos Termos de Uso sempre será indicada com a data da última revisão para ciência do Usuário e a utilização da plataforma digital seguindo estas alterações implica na aceitação do Termo de Uso revisado, sendo de responsabilidade do Usuário checar periodicamente por alterações, a fim de verificar se ainda está de acordo com o conteúdo.

 

  • Na hipótese de o Usuário não concordar com as alterações ou modificações, poderá, a qualquer momento, solicitar a resolução de seu contrato ou deixar de utilizar o site e serviços da FOLK. Ademais, caso tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, o Usuário poderá entrar em contato com a FOLK através do e-mail contato@folkportariaremota.com.br.

 

  • Os serviços da FOLK poderão ser indisponibilizados para aqueles que violarem qualquer lei de sua jurisdição. A FOLK se resguarda o direito de recusar seus serviços a qualquer pessoa, por qualquer razão, a qualquer tempo.

 

  • Esses Termos de Uso devem ser regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira.

 

  1. SERVIÇOS DA FOLK

 

  • Usados neste documento, os termos “serviço”, “nosso serviço” ou “o serviço” significam todos os serviços prestados pela FOLK, os quais permitem ao Contratante e ao Usuário usufruir dos serviços de portaria eletrônica remota no condomínio ou estabelecimento em que tiver sede, residência ou realizar visita em caráter esporádico ou periódico.

 

  • A relação estabelecida entre a FOLK e o Contratante se configura em negócio jurídico de prestação de serviços de portaria eletrônica remota, sendo a FOLK aquela que presta o serviço e o Contratante aquele que se beneficia do serviço com a devida contraprestação monetária.

 

  • No caso de a FOLK vir a ser responsabilizada pelo recolhimento de tributos incidentes sobre o edifício, pessoa física ou pessoa jurídica Contratante, ela terá o direito de cobrar o reembolso pelo valor do tributo, devidamente atualizado, além de valores referentes a eventual multa, juros e correção monetária.

 

  • A FOLK realiza apenas os serviços descritos, não sendo responsável por qualquer causalidade que vier a ocorrer nas dependências do Contratante. Ainda, o Contratante declara não violar nenhuma lei, contrato, propriedade intelectual ou outro direito de terceiros e não cometer nenhum ato ilícito, assim como concorda ser o único responsável pelo trânsito de indivíduos em suas dependências.

 

  1. UTILIZAÇÃO DO USUÁRIO
    • Para a utilização da portaria eletrônica remota, o Usuário deverá informar dados básicos para o acesso às dependências do Contratante, de modo que a FOLK possa prestar os seus serviços, prestando as seguintes informações: nome, CPF e e-mail.
    • O Usuário se compromete a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, sob pena das consequências jurídicas e legais da apresentação de informações falsas. Eventual constatação de falsidade acarretará a imediata suspensão dos serviços de que aqui se trata, ao que se seguirá pedido de esclarecimentos para o usuário e, se for o caso, comunicação às autoridades competentes.
    • A FOLK não se responsabiliza por equívocos nas informações prestadas pelo Usuário, tanto menos por danos decorrentes desses equívocos. Além disso, como a responsabilidade pela procedência e veracidade das informações é exclusiva do Usuário, apenas este poderá ser responsabilizado, civil, administrativa ou criminalmente, por eventuais ilícitos apurados nesse âmbito.
  2. PREÇOS E PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRATANTE PELA FOLK
    • Os serviços prestados pela FOLK são remunerados pelo Contratante, nos termos do contrato específico e confidencial.
    • As informações atinentes ao contrato específico e confidencial de prestação de serviços pactuado entre a FOLK e o Contratante estarão descritas pormenorizadamente no referido instrumento.
  3. PRIVACIDADE E SEGURANÇA
    • A FOLK resguarda a privacidade de todos os dados relativos aos Usuários, exceto em casos em que expressamente requisitada judicialmente, por órgãos governamentais competentes, a apresentar informações relacionadas a operações que envolvam ilícitos de qualquer ordem, ressalvado o contraditório do Usuário e da FOLK e o direito da FOLK de recusa à apresentação das informações requeridas em casos que envolvam, em caráter exemplificativo, e não exaustivo, abuso de autoridade e pedido infundado em provas ou direitos.
    • A FOLK reserva para si o direito de suspender qualquer atendimento a Usuário, a qualquer momento, para proteger a si mesma e aos Contratantes que estejam sofrendo risco inerente a atividades suspeitas, como invasão, roubo, furto, sequestro ou qualquer outra conduta da qual possa advir risco à vida, à dignidade e ao patrimônio do Contratante.
  4. INFORMAÇÕES E COMUNICAÇÃO
    • Para obter mais informações sobre o serviço o Usuário poderá entrar em contato diretamente no e-mail da FOLK (contato@folkportariaremota.com.br) ou diretamente no chat online presente no site da FOLK, o qual terá seu funcionamento condicionado ao horário comercial.
    • Com a utilização dos serviços da FOLK, presume-se consentimento com o recebimento de comunicados por meios eletrônicos da
    • A comunicação incluirá o envio de e-mails para o endereço de e-mail informado durante a inscrição, a publicação de comunicados no serviço FOLK, e poderá incluir avisos relacionados ao contrato de prestação de serviços. Tal comunicação constituirá parte do relacionamento do Contratante com a
    • O Contratante concorda que quaisquer avisos, contratos, divulgações ou outras comunicações enviadas eletronicamente pela FOLK satisfazem os requisitos legais de comunicação.
    • O Contratante deve manter cópias das comunicações eletrônicas, imprimindo uma cópia em papel ou salvando uma cópia eletrônica.
    • O Contratante também concorda em receber outras comunicações da FOLK, como boletins informativos sobre novas funcionalidades e conteúdo da FOLK, ofertas especiais, promoções e pesquisas de mercado, seja por e-mail ou outros meios de comunicação.
    • Caso o Contratante não queira mais receber determinados comunicados não transacionais da FOLK, basta a comunicação simples.
    • A FOLK reserva para si o direito de conduzir testes, e ao utilizar o serviço o usuário concorda que ela poderá incluí-lo ou não nestes testes sem aviso prévio.
    • A FOLK reserva para si o direito, exercido totalmente segundo critérios próprios, de alterar periodicamente a forma como o serviço é oferecido e operado, resguardados os termos contratuais pactuados no contrato principal com a Contratante.
  5. COMPLIANCE E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
    • Os Usuários atestam a retidão da operação do serviço prestado.

 

  • Os Usuários concordam em usar o serviço FOLK, incluindo todos os recursos e funcionalidades dele, segundo todas as leis, regulamentos e códigos aplicáveis, assim como outras restrições de uso do serviço ou conteúdo ali previstas.
  • Os Usuários se responsabilizam pela legalidade dos serviços, cientes de que devem respeitar inclusive, mas não somente, as seguintes leis: (a) Lei n.º 10.406/2002, que institui o Código Civil Brasileiro; (b) Lei n.º 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências; (c) Decreto-lei n.º 2.848/1940, que institui o Código Penal Brasileiro; (d) LEI Nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de Lavagem de Dinheiro e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os atos ilícitos previstos nesta lei; (e) LEI Nº 13.260/2016, que disciplina o Financiamento do Terrorismo; (f) Lei n.º 13.709/2018, que institui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); (g) Lei n.º 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios; (h) os regulamentos, instruções normativas e portarias, definitivas ou provisórias, publicadas pelo Ministério da Segurança da República Federativa do Brasil; (i) os regulamentos, instruções normativas e portarias, definitivas ou provisórias, publicadas pelo Ministério da Defesa da República Federativa do Brasil.

 

  • O usuário declara estar ciente de que a FOLK, após análise da operação pelo setor especializado em compliance e eventual requerimento de documentos complementares, não estará obrigada a prestar serviços ao Usuário sobre o qual recaia qualquer suspeita de atividade ilícita civil, administrativa ou penalmente, nos termos do da Política de Compliance da empresa.

 

  • A FOLK não poderá, em qualquer hipótese, ser responsabilizada por eventuais descumprimentos dessas normas jurídicas por parte do Usuário.

 

  • O Usuário declara estar ciente e de acordo com seu dever de apresentar, em tempo hábil, quaisquer informações ou documentos complementares caso sejam requeridos por esta última ou por órgãos fiscalizadores e reguladores.

 

  • O Usuário declara estar ciente de que a FOLK, após análise de licitude da operação e eventual requerimento de documentos complementares, não estará obrigada a prestar serviços sobre os quais recaia qualquer suspeita de atividade ilícita civil, administrativa ou penalmente.

 

 

  • O Contratante declara conhecer as normas de prevenção à corrupção e à lavagem de dinheiro previstas na legislação brasileira, sobretudo a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), bem como que adota e adotará as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento dessas leis, o que inclui, se for o caso, seus sócios, administradores, colaboradores e/ou terceiros por ele contratados. Declara, por fim, que todos os valores que passarão pelas diligências da FOLK têm origem lícita. Caso haja fundadas suspeitas contra o Contratante no sentido do presente item, a FOLK reserva para si o direito de não prestar serviços.

 

  1. TRIBUTOS
    • A FOLK não é sujeito passivo de qualquer relação jurídica tributária titularizada pelo Contratante.
    • O Contratante deve estar atento e cumprir todas as obrigações acessórias relativas a todos os tributos, em todas as esferas da Administração Pública, direta e indireta.
    • Caso solicitado, o Contratante se compromete e obriga a enviar a documentação pertinente (guias, comprovantes de recolhimento e outros) à FOLK no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de solicitação por escrito, enviada ao seguinte endereço eletrônico: contato@folkportariaremota.com.br.
    • No caso de a FOLK vir a ser responsabilizada, pela Fazenda competente, pelo recolhimento de qualquer tributo do qual não componha a relação jurídico tributária em regime de contribuição ou responsabilização, ela terá o direito de cobrar, do Contratante, o reembolso pelo valor integral do tributo inadimplido, devidamente atualizado, além de valores referentes a eventual multa, juros e correção monetária.
  2. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA FOLK
    • O serviço da FOLK é protegido por direitos autorais, segredos comerciais e outras leis e tratados de propriedade intelectual.
    • O usuário concorda em não arquivar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir, publicar, licenciar ou criar trabalhos derivados, colocar à venda ou utilizar (exceto das formas expressamente autorizadas por estes Termos de Uso) o conteúdo e as informações contidas ou obtidas por intermédio da FOLK sem a autorização expressa e por escrito da FOLK e dos licenciadores.
    • Compromete-se, também, a não: evadir, remover, alterar, desativar, degradar ou adulterar quaisquer das proteções de conteúdo da FOLK, usar qualquer robô, spider, scraper ou outras formas automatizadas para acessar o site da FOLK, descompilar, executar engenharia reversa ou desmembrar qualquer software ou outros produtos ou processos acessíveis pelo site da FOLK, inserir qualquer código ou produto, manipular o conteúdo do site da FOLK de qualquer forma ou usar métodos de data mining, coleta de dados ou extração de dados.
    • Além disso, o usuário concorda em não fazer upload, publicar, enviar por e-mail, comunicar ou transmitir de qualquer forma qualquer material designado para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações associado ao site da FOLK, incluindo vírus de software, código, arquivos ou programas.
    • A FOLK terá liberdade para usar quaisquer comentários, informações, ideias, conceitos, opiniões, técnicas ou quaisquer outros materiais contidos em comunicações enviadas (“Feedback”), incluindo respostas a questionários por meio da FOLK, o site da FOLK e suas interfaces de usuário, em caráter global e perpétuo, sem remuneração, reconhecimento ou pagamento por qualquer motivo, incluindo mas não se limitando a desenvolvimento, fabricação e comercialização de produtos e criação, modificação ou aprimoramento do serviço da FOLK .
    • Além disso, o usuário concorda em não reivindicar quaisquer “direitos” ao Feedback, até a extensão permitida pelas leis aplicáveis.
  3. DISPOSIÇÕES GERAIS
    • Os serviços da FOLK somente estão disponíveis para Usuários com domicílio no Brasil, e com contas bancárias em instituições financeiras igualmente com sede no Brasil.
    • Se a FOLK deixar de exercer ou executar algum direito ou disposição desses Termos de Serviço, essa omissão não consistirá em uma renúncia do direito ou disposição em questão, a qual somente será efetiva se feita por escrito e assinada pela parte relevante.
    • Se alguma disposição desses Termos de Serviço for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer motivo, a disposição em questão será restringida ou excluída desses Termos de Serviço para a mínima extensão necessária, não devendo afetar a validade nem a exequibilidade das disposições restantes.
    • Esses Termos de Serviço e quaisquer direitos e licenças concedidos de acordo com eles não poderão ser transferidos nem cedidos pelo usuário, mas poderão ser cedidos pela FOLK sem restrições. Qualquer tentativa de cessão feita em violação a esses Termos de Serviço deverá ser nula.
  4. FORO
    • Quaisquer litígios decorrentes deste contrato serão resolvidos preferencialmente no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR ou pelo foro legal da jurisdição brasileira.